DECLARATÓRIA – NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA, em face de Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº e no Cadastro Estadual sob nº, situada endereço completo e Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº e no Cadastro Estadual sob nº, situada endereço completo, nos termos do art. 19, inciso I, do CPC, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 – FATOS 

Em dia, mês e ano, o Requerente adquiriu da primeira Requerida o imóvel especificar o imóvel com todas as suas individualidades, sendo que o pagamento foi efetuado em nº prestações iguais e mensais no valor de valor em reais, conforme comprovantes anexos.

No entanto, em dia, mês e ano, o Requerente recebeu uma carta de cobrança emitida pela segunda Requerida, onde constava um débito referente ao imóvel, relativo a expor os fatos alegados pela segunda Requerida.

Todavia, o Autor já efetuou o pagamento total do valor aferido no contrato de compra e venda do imóvel, sendo que tal débito seria pago pela primeira Requerida (cláusula nº), conforme cópia do contrato inclusa. Assim, é absurda a cobrança feita pela segunda Ré.

Destarte, pretende o Requerente a nulidade da cláusula contratual nº, que impõe relatar o constante na cláusula.

2 – DIREITO

Consoante a dicção do art. 19, do Código de Processo Civil, in verbis: “O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”.

Desse modo, o Requerente nada contratou com a segunda Requerida, de forma que inexiste qualquer relação jurídica entre esta e aquele, devendo-se assim ser declarado.

Nesse sentido, citar jurisprudência e doutrina.

3 – PEDIDOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestarem a presente ação, com os benefícios do §2° do art. 212 do CPC, sob pena de revelia;

b) seja julgado totalmente procedente o presente pedido, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e, por consequência, decretando-se a ilicitude da cláusula do contrato em referência;

c) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].