Denúncia contra servidor público – Crime de peculato (art. 312 CP) – Revisado em 13/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …. VARA CRIMINAL DE ………….

O Ministério Público do Estado……….., em decorrência do apurado no inquérito…………………., vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 24 do Código de Processo Penal…., oferecer

DENÚNCIA

em desfavor de …………….., brasileiro, casado, servidor público do município….., portador do CPF nº ……………., podendo ser citado na Rua …………. CEP. ………. em razão do fatos e fundamentos expostos a seguir.

Consta do citado inquérito, tendo sido devidamente demonstrado pelos documentos que o instruem, que em …. de ………. de ……. o denunciado desviou recursos públicos utilizando-os em proveito próprio, quando, em razão do cargo público que ocupava, ………….., efetuou pagamento de débito pessoal com recursos do tesouro municipal.

Os fatos ensejadores da presente Denúncia podem ser resumidos da seguinte forma:

Iniciou-se, a investigação policial, em função de informações constantes ……

Após realização de diligências vieram aos autos os documentos constantes às fls……., que, em relação a conduta ora investiga informam, em síntese:

” Ao efetuar o pagamento em cheque de nº ……………….emitido contra o Banco ………… em …………, de seu débito pessoal, o fez com recursos próprios ….(do município)….” (sublinhado nosso)

Em busca da verdade real, diligenciou-se, ainda, junto ao Col. Tribunal de Contas do Estado, quanto ao procedimento que resultou no r. Acórdão nº ………….. (fls……), que teria julgado a Tomada de Contas nº………, relativa ao ora denunciado. Daí, vieram aos autos, como resposta, os documentos de fls. ……, consubstanciados no Aviso ……./TCE. Consta de referida documentação, in verbis:
“…………………………………………..”.

Estabelece, o Código Penal Brasileiro, proporcionando o fundamento jurídico da presente Denúncia, em seu art. 312 que “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”, constitui fato penalmente punível.

Temos, assim, que, ao efetuar o pagamento de débito pessoal com recursos do Município, enquanto ocupante do cargo ……….., o denunciado, Sr. ……………, praticou conduta tipificada no artigo 312 do Código Penal Brasileiro, incidindo nas penas cominadas por aquele dispositivo legal, eis que , de maneira indubitável, a autoria e a materialidade da conduta típica estão sobejamente demonstradas por toda prova documental coligida.

Ante o exposto, requer o Ministério Público do Estado……:
1) que seja recebida a presente denúncia;

2) que seja citado o denunciado para a devida promoção de sua defesa;

3) que prosseguindo-se nos ulteriores termos da ação penal até final declaração de procedência da mesma, com a devida condenação do denunciado nas penas do artigo 312 do Código Penal Brasileiro.

Local, …. de……. de …………..

Promotor de Justiça