DESISTÊNCIA DA AÇÃO (Art. 158 do Código de Processo Civil)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (xxx)

Autos n° (xxx)

REQUERENTE, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, através dos seus procurados in fine assinados, à presença de V.Excia., fazer as seguintes considerações para ao final requerer o que de direito:

Conforme se pode facilmente aduzir, é patente a extrema complexidade da presente demanda, necessitando, em lógica decorrência, de cuidados minudenciados, de uma apuração mais exaustiva, sendo imprescindível a prova pericial, procedimento este alheio à competência dos Juizados Especiais.

Assim, não se pode olvidar que o caso em apreço é demasiado complexo para que se permita a sua contemplação por este ínclito Juízo.

Ademais, vislumbra-se a possibilidade de se configurar no pólo passivo uma pessoa jurídica de direito público, sendo decorrente a incompetência deste r. Juízo, em virtude do fato de que as causas nas quais haja interesse da União, do Estado e do Município, não são julgadas pelos Juizados Especiais.

Desta feita, em razão dos motivos acima expostos, requer-se a homologação da desistência da ação, nos termos do art. 158 do Código de Processo Civil.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).