Eleitoral – Embargos de Declaração no TSE – Inelegibilidade de Prefeito Municipal – Revisado em 01/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) ……………., DIGNÍSSIMO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº ……..

….(PARTE)….., já devidamente qualificado nos autos epigrafados, por seu procurador (substabelecimento anexo), com suporte no artigo 280, combinado com o artigo 275, II, do Código Eleitoral, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso ordinário, confirmando a decisão da Corte Regional no sentido da inelegibilidade do ora embargante, com fundamento no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/70. As razões dos embargos são as expostas a seguir.

1. Dois foram os fundamentos do recurso ordinário relatado por Vossa Excelência:

a) a questão relativa ao quorum necessário para a rejeição, pela Câmara Municipal, do parecer do Tribunal de Contas e

b) a incidência da ressalva contida na aludida disposição da Lei de Inelegibilidades (art. 1º, I, g – LC 64/70), de que vereadores estavam buscando judicialmente documentos para propositura de ação anulatória da votação de aprovação das contas municipais (frisou que, na forma da lei, se a questão está sendo apreciada pelo Judiciário não se aplica a inelegibilidade).

2. Todavia, no v. voto condutor do acórdão, da lavra de Vossa Excelência, apenas o fundamento atinente ao quorum da sessão da Edilidade, tendo sido silente quanto ao fato de estar sendo submetida ao Poder Judiciário a questão da validade do ato da Câmara de Vereadores sobre as contas do então Prefeito Municipal, o agora embargante.

3. É certo que a omissão ocorrida se justifica, em face do grande número de feitos eleitorais que devem ser julgados por este colendo Tribunal Superior Eleitoral, em tempo exíguo, mas crê o embargante que, suprida a omissão, com o devido julgamento sobre o ponto omisso, o necessário efeito modificativo dos embargos, no caso em foco, afastará a causa de inelegibilidade, equivocadamente reconhecida pelo Tribunal Regional Eleitoral.

4. Pelo exposto, pede e espera o embargante, sejam os embargos recebidos e, consequentemente, seja dado provimento ao recurso ordinário.

Local….., ….. de ……… de ……

Advogado