EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL – PAGAMENTO DA DÍVIDA (Art. 746 do CPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Distribuição por Dependência ao processo Nº: (___)

NOME DO EMBARGANTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (____), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (__), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., opor

EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO

nos termos do art. 746 do Código de Processo Civil), nos autos do processo em epígrafe, que lhe move NOME DO EMBARGADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), pelos motivos que passa a expor:

1. Insurge o Embargante contra a adjudicação de bem imóvel de sua propriedade, penhorado nos autos do processo de execução, às fls (___), pelo seguinte motivo1:

a)O bem penhorado foi levado ao praceamento no dia (__/__/___), anteontem. No entanto, não havendo interessados na arrematação do imóvel, o Exequente-embargado, em petição de fls. (__) que se encontra sob exame de V. Exa., requer a adjudicação do referido imóvel.

b) Ocorre, porém, que o Embargante há quatro dias efetuou o pagamento diretamente à pessoa do Embragado, conforme se comprova com o recibo em anexo (doc. 03).

2 Com efeito, face ao exposto, se deferido o pedido de adjudicação ao Embargado, estará ocorrendo o pagamento em dobro e consequente enriquecimento sem causa.

Neste sentido, REQUER:

Sejam recebidos os embargos, autuados em apenso e processados devidamente, com a total procedência e consequente insubsistência da adjudicação.

Seja condenando o Embargado a pagar as custas e honorários de advogado arbitrados em 20% (vinte por cento).

Requer, por fim, provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.

Dá-se a causa o valor de R$ (___) (valor expresso).

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

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Nota:
1. Os motivos alegados nos embargos à arrematação ou adjudicação serão referentes à nulidade da execução, pagamento da dívida, novação, transação ou prescrição, desde que tais motivos sejam supervenientes à penhora