Embargos à execução de nota promissória – Revisado em 24/01/2020

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …..ª VARA CÍVEL DA ………………………………

……..(Fulano)………., brasileiro, casado, funcionário público, portador do R.G. nº ………………, CPF nº …………….., residente e domiciliado a ……………………….., vem, respeitosamente, por sua advogada ao final assinada, em face da Ação de Execução nº ……………………, opor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

nos termos dos artigos 917, do Código de Processo Civil, contra ……..(Cicrano)……., brasileiro, casado, comerciante, portador do R.G. nº …………………….., CPF nº …………………, residente e domiciliado a …………………………….., pelos fatos e fundamentos a seguir articulados.

O Embargado promoveu contra o Embargante ação de execução fundada em título de crédito extrajudicial, sob o argumento de ter o mesmo vencido em …. de ………………. de ……….., tratando-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível.

Entretanto, trata-se de Nota Promissória com característica pro solvendo e falta ao referido título causal o requisito da exigibilidade, pois a promissória, em tela, está ligada ao contrato de compra e venda de automóvel ? Gol “Special”, ano de fabricação …….., placa ………….. -, e a obrigação incorporada ao título estava condicionada à tradição do bem móvel.

Ocorre Vossa Excelência que o Embargado não adimpliu o contrato firmado entre as partes, porquanto, até a presente data não promoveu a entrega do automóvel, objeto do contrato. Não sendo, portanto, exigível a obrigação incorporada à nota promissória, a qual o Embargado pretende executar. O Código Civil Brasileiro, artigo 476, assim preceitua, verbis:

“Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”

Isto posto, nos termos a legislação invocada, vem opor os presentes Embargos, a fim de que comprovada a inexigibilidade do título, sejam os mesmos recebidos para que seja declarada a nulidade da referida Execução, nos termos do art. 803, I, do CPC.

Requer se digne Vossa Excelência mandar citar o embargado para responder aos termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos.

Provada a má-fé na execução, in casu, requer a condenação do embargado.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).