Embargos de Declaração no STF – Habeas Corpus contra o recebimento de denúncia após o arquivamento de inquérito e sem novas provas – Revisado em 18/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) …………………, DIGNÍSSIMO RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº………………

….(parte)…………., por seu procurador, vem perante Vossa Excelência, nos autos acima referidos, com o respeito devido e com suporte no artigo 337 e seguintes do Regimento Interno desse colendo Supremo Tribunal Federal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. acórdão prolatado pela egrégia ……. Turma dessa excelsa Corte, publicado em …… de …………. de …………, pelas razões a seguir expostas.

DA OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO

O v. acórdão, ora embargado, ao indeferir o pedido de habeas corpus, fundamentou-se ………………………………:

“…………(transcrever trecho da decisão – como por exemplo, o prosseguimento do feito criminal – investigação – sem novas provas)…..”.

Basta a leitura da impetração para se verificar que o seu principal fundamento era e é o de que o recebimento da denúncia se deu ao arrepio do enunciado da Súmula 524 desse Supremo Tribunal Federal:
“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”.

Com efeito, do pedido formulado a essa excelsa Corte extrai-se:
“……………………………………………………………………….”.

Todavia, o v. acórdão ora embargado sequer fez menção a esse extenso fundamento posto na impetração, tornando-se imperioso, pois, agora, a oposição destes embargos declaratórios, para que Vossa Excelência supra a omissão, examinando a arguição de que o recebimento da denúncia, pelo Tribunal Regional Federal da …….ª Região, contrariou o enunciado da Súmula 524 desse colendo Supremo Tribunal Federal.

DO PEDIDO

Em face da apontada omissão e da demonstração de que o recebimento da denúncia não pode prosperar, em virtude de fundamento jurídico diverso daqueles postos no v. acórdão embargado, pede e espera o embargante que se dêem aos embargos o efeito modificativo do julgado, com o consequente deferimento da ordem de habeas corpus, no sentido de trancar a ação penal.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).