Embargos de terceiro adquirente de veículo alienado fiduciariamente

Shirley Pilotto
Advogada em Uberlândia – MG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________

Distribuição urgentíssima

EMBARGOS DE TERCEIROS

C__________, brasileira, casada, auxiliar de serviços, portadora do CPF nº ……………, RG nº ………….., residente e domiciliada na Rua ………………., nesta cidade, por intermédio de sua bastante procuradora “in fine” assinada (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência, propor

EMBARGOS DE TERCEIROS

Em desfavor de
BANCO ……………. S/A,

Instituição Financeira, com sede na …………………….., e agência nesta cidade, inscrita no CGC-MF sob o nº …………………., na pessoa de seus procuradores legais,

FICTÍCIO BANCO S.A, neste ato representado pela FICTÍCIO PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Empresa Jurídica de Direito Privado, CGC-MF ignorado, situada à ……………………,
com fulcro nos artigos 1046 e seguintes do Código de Processo Civil, e com fundamento fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

P R E L I M I N A R E S

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na acepção legal da palavra, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios e demais sucedários legais, com benefício da Lei 1.060 de 05.02.50 modificada pela Lei 7.510 de 04.07.96.

1 ? DA DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO
1) Requer que seja a presente distribuída por dependência para a ___ Vara Cível da Comarca de _________, para sua autuação em apenso aos autos da Ação de Busca e Apreensão, PROCESSO 000.00.000.000-0, onde figuram como partes o Banco …………. S.A., ora Embargada e M ………………., já devidamente qualificado no processo de busca e apreensão supra mencionado.

2- RAZÕES DE EMBARGOS

1) Que em … de ……. de ……, através da intermediadora “FULANO AUTOMÓVEIS”, foi firmado uma contrato de Arrendamento ? modalidade LEASING, entre a Embargante e o Fictício Banco S.A, do veículo marca modelo corsa Wind Ano ………, cor branca, chassi ……………., gasolina, conforme comprova o doc. Juntado anexo.

2) Conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, doc. , o veículo era de Propriedade da Fictício Banco S/A, cuja arrendadora é a Sra. C………., ora EMBARGANTE.

3) Ressalta-se ainda MM Juiz, que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo foi devidamente expedido e liberado pela Autoridade Policial competente, que é o Dr. H…………., em …./…./………., conforme demonstra os documentos anexos. Isto prova que o veículo não tinha qualquer impedimento, uma vez que toda a transferência foi devidamente feita e aprovada pelo DETRAN.

4) Que a Embargante adquiriu o referido veículo de boa-fé, uma vez que a própria Fictício Promotora de Vendas, que é uma empresa coligada da Fictício Bancos, providenciou todas as liberações necessárias, junto ao Detran e demais órgãos necessários.

5) Vale ressaltar Excelência que, desde que a Requerente imitiu-se na posse do bem, vem cumprindo rigorosamente com as parcelas assumidas frente à Fictício Bancos, pela aquisição do veículo, conforme demonstra os recibos em anexos.

6) Que o esposo da EMBARGANTE utiliza o veículo para presta serviços à empresa ………., e que devido ao inconveniente, está impossibilitado de trabalhar.

3 ? DO ATO DE CONSTRIÇÃO

1) Conforme se verifica, o veículo pertence à EMBARGANTE, uma vez que a mesma está cumprindo rigorosamente com o compromisso de arrendamento assumido perante a FICTÍCIO BANCO, e que foi INDEVIDAMENTE APREENDIDO “em virtude de não pagamento do Sr. M…………………”, que sequer era o proprietário do veículo, uma vez que, conforme demonstrado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, o veículo até a final quitação do contrato de arrendamento, “pertence à Arrendante FICTÍCIO BANCO S/A, cujo documento em anexo.

2) Assim, resta demonstrado o ato de constrição judicial emitido em detrimento da posse e propriedade da EMBARGANTE.

4) DA JURISPRUDÊNCIA

1) Assim é o posicionamento de nossos Tribunais:

PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? ADQUIRENTE DE DIREITOS E AÇÕES DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ?A POSSE DO BEM, NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PERTENCE AO DEVEDOR ? FIDUCIANTE; O DOMÍNIO, AO CREDOR ? FIDUCIÁRIO ? ALÉM DE BOA-FÉ, A PROPRIEDADE E REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A PROTEÇÃO DO NEGÓCIO PACTUADO ENTRE TERCEIRO EMBARGANTE E EXECUTADO ? Apelação provida. (TJRS ? AC 197235195 ? RS ? 17ª C.Cív. ? Rel. Des. Luciano Ademir José D’avila ? J. 13.04.1998)
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO ? AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ ? PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- RECURSO IMPROVIDO ? Sendo o adquirente terceiro de boa ? fé, que, através de aquisição regular, obtém a propriedade do veículo do mandatário da apelante, mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reintegração de posse ajuizada por esta contra aquele. (TJMS ? AC ? Classe B ? XIX ? Nº 53.497-0 ? Dourados ? 3ª T.C. ? Rel. Des. Nelson Mendes Fontoura ? J. 08.04.1998)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? DETRAN ? REGISTRO ? EXISTÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA FÉ ?Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Necessidade de anotação no certificado de propriedade do veículo para valer como sendo terceiro de boa-fé. Em nenhum documento do DETRAN se fez constar que o veículo alienado fiduciariamente possuía restrições quanto à sua circulação, de modo que a adquirente, que tomou a precaução de obter certidão do departamento de trânsito, não pode ser desapossada de seu veículo, em face de ação de busca e apreensão proposta por financeira contra terceiro, cujo o nome se quer consta nos diferentes títulos de propriedade do veículo. Aplicação do princípio inserto na súmula nº 92 do S.T.J segundo o qual “a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro só veículo automotor”. Provimento do apelo para consolidar o veículo no patrimônio da terceira embargante, ora apelante. (TJRJ ? AC 4892/97 ? (Reg. 170297) ? Cód. 97.001.04892 ? 3ª C.Cív. ? Rel. Des. Gustavo Kuhl Leite ? J. 18.11.1997)

Desta forma, a busca e apreensão realizada restou prejudicada mediante a sua incompatibilidade com a legislação pertinente, impondo-se o levantamento da busca e apreensão, posto que é imperativo por obediência ao Princípio Constitucional da Legalidade.

5 ? DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO

1) Prescreve o art. 1.052 do CPC:

“Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o Juiz a suspensão do curso do processo principal, versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quando os bens não embargados”.

“Tal suspensão é obrigatória até o julgamento dos embargos”. (RT 609/95, 494/158).

Verificadas tais circunstâncias o Juiz deverá determinar a suspensão do feito, de onde originou-se a constrição do bem do Embargante, o que desde já fica requerido.

6) DOS REQUERIMENTOS

“EX POSITIS” requer:

a) A notificação citatória dos EMBARGADOS nos seguintes endereços:

BANCO …………….. S/A , por economia processual e atendendo o princípio da celeridade do processo, requer a sua citado através de sua agência em …..(cidade)…….., na …..(endereço)………., na pessoa de seu gerente geral;

BANCO FICTICIO, por economia processual e atendendo o princípio da celeridade do processo, requer a sua citado através de seu representante sito à …..(endereço)…….

Para ambos querendo, apresentarem no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 1.053 do CPC) contestarem a presente sob pena de revelia e confissão;

b) A suspensão da busca e apreensão por versar os embargos ora propostos sobre a totalidade dos bens apreendidos, isso de conformidade com o art. 1052 do CPC, primeira parte;

c) Seja cassado a referida liminar de busca e apreensão por versar a mesma de completa ilegitimidade passiva, uma vez que o Sr. M………………, não é o legítimo proprietário do veículo, ora apreendido.

d) Seja julgado procedente o pedido feito, determinando-se a CASSAÇÃO da penhora sobre o bem objeto da constrição judicial, com fulcro nos argumentos expendidos na presente peça, bem como a condenação do EMBARGADO nos ônus de sucumbência.

e) Seja deferido o Pedido de Justiça Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50 alterada pela Lei 7.510/96.

f) Caso este Juízo julgue necessário, requer ainda que seja expedido ofício ao DETRAN-….., para que seja enviado cópia de todo o processo de transferência do veículo retro mencionado;

7) DAS PROVAS

Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente testemunhal (o qual será juntado no momento oportuno), juntada de documentos, depoimento pessoal dos EMBARGADOS, sob pena de confissão, o que desde já requer.

Dá-se-à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos processuais.

D.R.A por dependência aos autos ………………,

J. esta aos autos,

Pede e Espera DEFERIMENTO.

Cidade……., …. de ……………. de …………

Shirley Aparecida Amorim da Cunha Pilotto

OAB/GO 15855

ROL DE DOCUMENTOS:

01 ? Procuração Ad Judicia

02 ? Cópia do Auto de Busca e Apreensão

03 ? Xerox da Cart. Ident. Da Embargante

04 ? Xerox autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos

05 ? Contrato de Arrendamento Mercantil

06 à 19 ? Guias de pagamentos (Acordo para Pagamento)

Fonte: Escritório Online