EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO PENAL (Art. 609, parágrafo único do CPP) – Revisado em 18/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº (xxx), na qual figura como apelante, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código de processo Penal, vem à presença de V. Exa. interpor embargos infringentes, pelos motivos que se expõe:

1. A decisão produzida em acordão nº (xxx) não foi unânime e desfavorável ao réu, neste ato figurando como REQUERENTE. Além disso o referido acórdão foi contra a evidência dos autos no que tange aos assuntos (xxx) (Resumir os pontos da decisão a serem embargados).

2. O REQUERENTE contesta os argumentos utilizados na produção da decisão supra pelos seguintes motivos: (xxx) (Descrever os motivos dos embargos).

Pelo exposto, REQUER:

Sejam recebidos e julgados procedentes estes embargos.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).