EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO PENAL (Art. 95, V c/c 110 do CPP) Revisado em 29/10/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (___)

Autos nº: (___)

REQUERENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, com fundamento nos artigos 95, V e 110 do Código de Processo Penal, vem à presença de V.Exa. arguir exceção de coisa julgada nesta AÇÃO PENAL, sob o argumento de que a infração imputada ao REQUERENTE, foi julgada pelo Juízo (___), conforme cópia de sentença em apenso fls.(___), através da qual o REQUERENTE foi absolvido. Requer ainda nesta oportunidade, o arquivamento do feito.

Nesses Termos

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).