EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Art. 112 do CPC)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autuado por dependência ao autos nº: (xxx)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., interpor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), com fundamento no artigo 112 do Código de Processo Civil e pelos motivos que passa a expor:

1. O ora requerido, após falecimento de seu pai, (XXX), intentou ação com o escopo de anular testamento deixado pelo de cujus sob o fundamento de que o instrumento ultrapassou os bens disponíveis de seu pai, ferindo sua expectativa de direito na legítima.

2. Porém, em observação ao dispositivo legal artigo 96, § único, inciso II do Código de Processo Civil in verbis:

“Art. 96.
Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
II – do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.”

3. O último domicílio do de cujus, inclusive local do óbito, foi (xxx), conforme comprovantes em anexo, o que faz este Juizo incompetente para julgar a lide proposta.

4. Com efeito é a comarca de (xxx) a competente para dirimir a presente demanda, sendo o lugar onde faleceu e teve seu último domicílio em vida.

Pelo exposto, REQUER:

O processamento da presente exceção de incompetência em apartado, ordenando a suspensão da ação principal e, após ouvida a parte contrária, sejam as razões acatadas, remetendo os autos à Comarca de (xxx).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).