FALÊNCIAS (ação revocatória)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

O síndico da massa falida de …, estabelecida nesta praça, Rua …, quer propor contra … ação revocatória (fulcro nos arts. 52, I e 56 da LF), no decurso da qual provará o seguinte:
1. (Nome) era credor do falido pela quantia de …, valor de mercadorias compradas, sobre as quais a falida emitira as respectivas duplicatas. Esses títulos, embora não vencidos, foram pagos pela devedora no dia …, dentro do termo legal da falência, pagamento es se, antecipado , que é ineficaz em relação à massa falida, ex vi do disposto no art.52, princípio, do Decreto-Lei n°7661, de 21.06.1945 verbis.

“ART.52 Não produzem efeito relativamente à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal da falência, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal da falência, tratando-se de dívida contraída antes desse termo; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada.
IV – a prática de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior a Cr$ 1.000, desde dois anos antes da declaração da falência;
V – a renúncia a herança ou a legado, até dois anos antes da declaração da falência;
VI – a restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato antenupcial;
VII – as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas após a decretação do sequestro ou a declaração da falência, a menos que tenha havido prenotação anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito de concorrer à massa como quirografário, e a falta de transcrição dá ao adquirente ação para haver o preço até onde bastar o que se apurar na venda do imóvel;
VIII – a venda, ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, dentro de 30 dias, nenhuma oposição fizerem os credores à venda ou transferência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos.

2. Pelo exposto, pede a citação do falido, sob pena de revelia, para os termos da presente ação ordinária, que espera seja julgada procedente para declarar a ineficácia do ato contrário aos interesses dos credores.
Protesta por depoimento pessoal do réu, depoimento de testemunhas e prova pericial.
Dá à causa o valor de …
T. em que,
E. deferimento.
Data e assinatura do advogado.