HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

___________________, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, RG e CPF/MF, (endereço completo), residência e domicílio, por seu advogado, vem, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

O Requerente foi preso em ___/___/___, pelos Agentes Policiais da____ ª Delegacia de Polícia, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da ____ª Vara Criminal, condenação judicial a revelia, pelo delito de__________, previsto no art. ____ do Código Penal Brasileiro.

A sentença transitou em julgado por ausência de apelação.

Tratando-se, de crime apenado com Pena Privativa de Liberdade inferior a 01 (um) ano, faz jus o Requerente ao benefício da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, declarando-se a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Comprovando-se o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da copia autenticada da sentença transitada em julgado.

Ante o exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de “HABEAS CORPUS”, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA.

Termos que,
Pede deferimento
LOCAL E DATA
Advogado
OAB/UF