HABEAS CORPUS – CLIENTE PRESO POR FURTAR RÁDIO – NOVO PACOTE ANTICRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

 

________________, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, filho de ________________ e ________________, nascido aos DIA/MÊS/ANO, na CIDADE/UF, portador da RG nº 00000 residente na Rua TAL, nº 0000, Bairro TAL, CEP 000000, CIDADE/UF, por seu advogado infra-assinado, vem, com base no art. 5º – LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS”, pelas razões que passa a expor:

1 – FATOS 

O paciente encontra-se preso na Delegacia de Polícia desta cidade, desde o dia DIA/MÊS/ANO. Nessa data, por volta das 00 horas, vinha o mesmo transitando pela Rua ________________, utilizando uma bicicleta de marca ________________, bem como um rádio portátil marca ________________, quando foi abordado por uma viatura da Polícia Militar, conduzida pelo policial ________________, acompanhado pelo Cabo ________________, os quais estavam efetuando ronda nas imediações.

Alegando ser o paciente suspeito de furto, em face da descrição que disseram ter recebido por meio de informações pelo rádio, serem coincidentes com a aparência do paciente, obrigaram-se contra a viatura, em posição de revista e, aos gritos e insultos, passaram a revisá-lo, impondo-lhe grande humilhação perante os transeuntes.

A seguir, sob a acusação de que a bicicleta e o rádio eram objetos de furto ocorrido na vizinhança e, não contentes em humilhá-lo com os insultos, passaram a agredi-lo fisicamente, como se poderá demonstrar por exames de lesões corporais que desde logo se requer.

Como o paciente não dispunha de documentos (notas fiscais ou recibos de compra) da bicicleta e do rádio portátil, não tiveram dúvida em recolhê-lo à prisão na Delegacia de Polícia Local, onde se encontra recolhido até o presente momento.

O que determinou a prisão do paciente, foi a “notícia” de houve um furto nas proximidades onde o mesmo se encontrava e a sua “semelhança física” com o pretenso delinquente. Trata-se, na verdade, meritíssimo, de se providenciar o reparo URGENTE de uma grande injustiça. O paciente é homem honrado, humilde e digno trabalhador, cujo direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de ir e vir livremente, foi gravemente violado pela arbitrariedade policial.

O suado pagamento das prestações mensais realizadas pelo paciente podem ser comprovadas de plano através da nota fiscal n.º 0000 e pelo carnê anexo, da loja ________________, referente à compra da bicicleta. Igualmente a compra do rádio portátil que o mesmo utiliza para ouvir, principalmente, jogos de futebol, pode ser comprovada pela compra efetuada na loja ________________, em data de DIA/MÊS/ANO, conforme nota fiscal n.º 000000.

Lamentavelmente ainda se prendem injustamente pessoas baseado unicamente em sua aparência humilde, sem ao menos se perquirir e investigar com mais profundidade a veracidade da suspeita. O paciente é homem sério, de princípios e nunca cometeu qualquer crime. Tem residência fixa, portanto endereço certo e conhecido e trabalha na firma ________________, de acordo com o registro do contrato de trabalho em sua carteira profissional.

Não foi preso em flagrante, nunca teve qualquer passagem por qualquer Delegacia de Polícia, não responde a qualquer inquérito e nunca foi condenado por qualquer crime.

Flagrante é a arbitrariedade policial, o abuso de poder perpetrado contra um trabalhador inocente!!!

Diante do exposto, REQUER o paciente seja-lhe concedida a ORDEM de “HABEAS CORPUS”, fazendo cessar, incontinenti, a coação ilegal que está sendo vítima por parte da Autoridade Policial, lavrando-se e expedindo-se em favor dele o alvará de soltura, para que seja posto imediatamente em liberdade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;