HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO – NOVO PACOTE ANTICRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

O advogado ______________, NACIONALIDADE, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº 000000, com escritório na Rua ______________, NA CIDADE/UF, “in fine”, fundamentado no Código de Processo Penal arts. 654, § 1º b e 660 § 4º, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar esta ordem de “HABEAS CORPUS” em favor de ______________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua ______________, nº 00000, bairro ______________, CEP: 000000, CIDADE/UF figurando como Autoridade Coatora o Delegado Titular do 00º Distrito Policial desta Cidade, pelos fatos e razões a seguir expostos:

O objeto deste “writ”, é o de obter salvo conduto em benefício de ______________ que está na iminência de ser preso, temporariamente, de conformidade com o disposto com a Lei nº 700060/8000;

O presente remédio encontra fundamento em nossa lei processual. Senão vejamos: (transcrever os dispositivos legais).

O Impetrante foi acusado de ter praticado crime contra o sistema financeiro, sendo certo que foi esquecido o preceito constitucional, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Nos últimos dias a Autoridade Policial titular do 00º Distrito Policial, conforme se verifica através de testemunhas, vem alardeando a necessidade da Prisão Temporária do Impetrante.

Está, assim, mais que caracterizada a grave ameaça que paira sobre o impetrante de sofrer limitação em seu direito de ir, vir e ficar.

Além disso, o impetrante é casado (doc. 00), tem 00 filhos (docs. 00), trabalho fixo (doc. 00) e residência fixa (docs. 00).

Isso posto infere-se que o Impetrante é pessoa idônea, cumpridor de seus deveres perante a sociedade, e não deve sofrer ameaças no que tange à sua liberdade deir e vir.

Pede-se e espera-se que seja expedida a ordem de SALVO CONDUTO, preservando o direito fundamental da liberdade física do impetrante, feitas as comunicações necessárias à Ilustre Autoridade Coatora e à a Autoridade Judiciária de plantão. (artigo 5º, 700060/8000)

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera conhecimento, processamento e acolhimento como medida de inteira Justiça.

Termos em que,
Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;