HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

(nome, qualificação e domicílio) vem, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

O requerente foi preso em_, pelos agentes policiais da____ Delegacia de Polícia, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da ______ Vara Criminal, condenação judicial a revelia, pelo delito de_, previsto no art. _______ do Código Penal. A sentença transitou em julgado por ausência de apelação .

Tratando-se, como se trata, de crime apenado com pena privativa de liberdade inferior a um ano, faz jus o requerente ao benefício da extinção da punibilidade, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva.

Para comprovar o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da copia autenticada da sentença transitada em julgado.

Diante do exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de “habeas corpus”, expedindo-se o competente alvará de soltura.

 

N. Termos, P. Deferimento.

Local, data e assinatura do advogado.