HABEAS CORPUS – FALSIDADE DO DOCUMENTO – NOVO PACOTE ANTICRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

_______________, qualificado à fl. 00 do Processo-Crime n.º 000000000, violador do dispositivo 00 do Código Penal, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 145 do Código de Processo Penal, apresentar ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO, pela vítima acostado às fl. 00 dos autos, pelos motivos a seguir aduzidos TAIS.

Diante do exposto, autuada a presente petição em apartado, na forma procedimental dos incisos I, II e III do artigo 145, uma vez reconhecida a falsidade por sentença transitada em julgado, requer a remessa do documento ao representante no Ministério Público, juntamente com o processo incidente, para as providências de lei.

Termos em que,
Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;