INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÁFEGO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…. VARA DA COMARCA DE…………………………. (Dez espaços duplos para despacho do juiz) …. (Qualificação do autor)…., devidamente representado por seu advogado…. (instrumento de mandato incluso, doc. 1), com escritório nesta cidade, no endereço abaixo impresso, no qual recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de reparação de dano causado em acidente de tráfego contra…. (qualificação do réu)…., com fundamento legal no Art. 275, II, e, do Código de Processo Civil, pelos fatos e argumentos que passa a enunciar: I – No dia…., o filho menor do requerente, de nome…, idade de 15 anos (Certidão inclusa, doc. 2), dirigia-se, como de hábito, à escola; II – Na confluência das Ruas…. e…., foi colhido, violentamente, pelo veículo de marca…., cor…., chassis…., dirigido pelo requerido, seu proprietário (doc. 3), tendo morte instantânea (doc. 4); III – Conforme testemunhas, cujo rol se aponta ao final desta, o requerido desenvolvia, por ocasião do acidente, velocidade excessiva, manifestando injustificável imprudência, a tornar patente sua culpa; IV – Ora, o Código Civil brasileiro é de meridiana clareza em seu Art. 159, que adverte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553” V – Demonstrada, portanto, a responsabilidade do requerido, quanto a uma indenização pela morte do menor, e neste sentido, incisivo o teor da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado” VI – Por outro, a jurisprudência tem entendido que a vida provável de uma pessoa vai, hoje, até os 65 anos, para efeito de cálculo do quantum da indenização devida em caso de acidente de veículo, até o limite desta idade. A título de ilustração, citaremos o seguinte ementário: “Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Idade provável de sobrevida, de 65 anos de vítimas de acidente. Confirmação dessa estimativa (RJTJ 49-88)” “O limite de sobrevida adotado pela jurisprudência é de 65 anos, para os casos de pagamento de alimentos por ato ilícito (RT 507-119)” “Consoante a jurisprudência, o limite de vida, para o efeito de indenização, é de 65 anos (RT 516-106)” VII – Depreende-se, portanto, que a duração do período indenizatório deve ser de 50 (cinquenta) anos, tendo-se em vista que o menor faleceu aos 15 anos de idade, devendo o requerido, em face disso, pagar ao requerente, além das despesas havidas com o funeral e o luto familiar (Art. 1.537 do Código Civil), uma prestação alimentícia mensal durante o período acima referido, prestação esta que, constituindo dívida de valor, deve ser feita, sempre, em moeda atualizada, e dentro dos critérios firmados no Art. 602 do Código de Processo Civil, e das Súmulas 490, 493 e 562 do Supremo Tribunal Federal, assim: “Art. 602. Toda vez que a condenação à indenização por ato ilícito incluir prestações de alimentos, o juiz quanto a essa parte condenará o devedor a constituir um capital cuja renda assegure o seu cabal cumprimento” “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores” (Súm. 490-STF); “O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do CPC” (Súm. 493-STF); “Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização do seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária” (Súm. 562-STF); VIII – Requer, então, o postulante, a aplicação à presente de tais dispositivos e julgados, por ocasião da Respeitável Sentença, como medida da mais lídima Justiça! Em razão do exposto, portanto, pleiteia o requerente digne-se Vossa Excelência considerar procedente esta ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da indenização em epígrafe, fundada num período de 50 (cinquenta) anos, na forma de pensão alimentícia, com base num salário mínimo, bem como a acudir às demais cominações de lei, assim as custas processuais e honorários de advogado na base de 20% sobre o valor da condenação. Requer, também, a citação do requerido no endereço acima indicado, para comparecer na audiência de instrução e julgamento a ser designada por Vossa Excelência, e apresentar defesa escrita ou oral, tudo sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Protestando pela apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, bem como pela inquirição das testemunhas abaixo arroladas, juntada de novos documentos, provas periciais etc., dá à presente o valor de…. Nestes termos, Pede e Espera Deferimento. ……………………. ….., de ………………….. de ……………… OAB