INVENTÁRIO – PAGAMENTO DE DÍVIDA – CREDOR – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

___________, CNPJ nº _________, CEI nº _________, Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nos arts. 642 do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – FATOS E DIREITOS

O Requerente é credor do espólio do Sr. __________, da dívida no valor de R$ _________,__ (___________), que venceu no dia __/__/__. A dívida se originou devido à aquisição de _____ pelo de cujus (docs. 2, 3 e 4).

O direito do requerente encontra respaldo na lei, verbis:

Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.
§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.
§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.
§ 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades.

Por esse motivo, o Requerente, com fulcro no art. 642 do CPC/2015, pretende com a presente ação, receber a quantia devida, devendo essa ser paga antes da realização da partilha dos bens do espólio.

2 – REQUERIMENTOS

a) Que Vossa Excelência autorize e determine o pagamento da quantia indicada ao Requerente;

b) Que este pedido seja autuado em apenso ao processo de inventário supranumerado;

c) Que V. Exª, concordando as partes com o presente pedido, mande separar o dinheiro necessário para quitação do débito ou, alternativamente, separe bens do espólio de ____ suficientes para o pagamento;

d) Que V. Exª mande alienar os bens separados, tudo conforme a comanda a lei, dando total quitação à dívida supra.

Nestes termos,

Pede deferimento.

___________/UF, __ de __ de 20__.

Advogado: __________
OAB: _________/UF.