LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – V – NOVO PACOTE ANTICRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

_________________, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, filho de _________________e _________________, nascido aos DIA/MÊS/ANO, na CIDADE/UF, portador da RG nº 00000 residente na Rua _________________, nº 0000, Bairro _________________, CEP 000000, CIDADE/UF, através de seu advogado “in fine” assinada (instrumento de procuração em anexo, doc. 00), com escritório profissional na Rua _________________, nº 0000, Bairro TAL, CEP 000000, CIDADE/UF, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 323 e 324 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA COM FIANÇA nos termos seguintes:

Às 00 horas do DIA/MÊS/ANO, na CIDADE/UF, na Delegacia de Polícia do 00ª Distrito, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito, onde figura como conduzido, o requerente (doc. 00, em anexo).

Na mesma data, através do ofício nº 00 o delegado de polícia comunicou que encaminhou a Vossa Excelência, cópia de Auto de Prisão em Flagrante Delito de BELTRANO e FULANO, os quais juntamente com o menor SICRANO, danificaram a viatura policial deste distrito, para depois tentarem arrombar o BELTRANO e furtarem o SICRANO.

Comunico, outrossim, que o referido menor foi encaminhado a “Delegacia de Proteção ao Menor”, sendo o ofício recebido em flagrante delito do requerente (doc. 00 em anexo.);

A manutenção da prisão em flagrante não se justifica, vez que não se verificam as hipóteses do art. 312 do CPP, autorizam e legitimam tal extrema medida. Verifica-se também, que não estão presentes os requisitos enumerados nos arts. 323 e 324 do CPP, para a concessão da medida ora requerida, como será demonstrado: O requerente não deixará de cumprir a pena que por ventura lhe for imposta e não se afastará do distrito da culpa e comparecerá a todos os atos do processo, de forma que estará assegurada a aplicação da Lei Penal.

Isto porque o requerente não leva uma vida errante, tendo residência fixa, sendo assim radicado no distrito da culpa, como se comprova através dos documentos em anexo.

O requerente é primário, não possui antecedentes criminais, possui emprego fixo. (conforme docs. 00, 00, 00 e 00 inclusos):

Desta forma diante do exposto e com base na legislação prevista, requer-se a Vossa Excelência seja julgado procedente o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADO COM FIANÇA, ora pleiteada, expedindo-se para tanto o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do requerente, bem como, seja arbitrado o valor da fiança consistente em depósito de dinheiro.

 

Termos em que,
Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;