LIBERDADE PROVISÓRIA – I – NOVO PACOTE ANTICRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

______________, já qualificada no auto de prisão em flagrante em epígrafe, vem, pela Defensora Pública abaixo assinada, com fundamento nos artigos 310, parágrafo único, 322, 323 e 350, todos do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concessão de sua liberdade provisória, de acordo com o que passa a expor:

A indiciada foi presa em flagrante no DIA/MÊS/ANO por, supostamente, ter em seu poder substância entorpecente para uso próprio, configurando, em tese, a prática do tipo penal descrito no artigo 16 da Lei 6368/76.

Nos termos do disposto no art. 322 do CPP, sendo o crime supostamente perpetrado punido com a pena de detenção, de seis meses a dois anos, é possível a concessão de fiança pela própria autoridade policial. Contudo, inobstante regularmente arbitrada, não possuía a requerente condições financeiras para que a mesma fosse prestada, razão pela qual permanece presa em virtude do flagrante.

Desnecessário lembrar, porém, que, em consonância com o determinado no art. 350 do estatuto processual penal, em casos em que, embora caiba fiança, seja impossível ao indiciado prestá-la por motivo de pobreza, é possível ao juiz a concessão da liberdade provisória dispensando-se o requerente do pagamento da mesma, sujeitando-o, todavia, às condições do compromisso.

Ademais, nos termos do parágrafo único, do artigo 310, do Código Penal, é possível a concessão de liberdade provisória à requerente, por estarem ausentes os pressupostos, fundamentos e hipóteses para o decreto da prisão preventiva.

Com efeito, não há qualquer fato que demonstre a insegurança para a ordem pública ou econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a da aplicação da lei penal, já que não se denota qualquer comprometimento da paz social em virtude da prática do suposto uso de substância tóxica, bem como não há demonstração de aliciamento de testemunhas ou auxiliares do Juízo ou impossibilidade do cumprimento de eventual decreto condenatório.

Outrossim, a infração não é apenada com reclusão, sendo certo, ainda, que a suplicante forneceu sua identidade e endereço à autoridade policial, não pairando sobre isto quaisquer dúvidas.

Diante de todo o exposto, requer a V. Exa. a concessão da liberdade provisória vinculada, porém com isenção do pagamento de fiança, pela pobreza indiscutivelmente manifestada no auto de prisão em flagrante, fulcrada nos arts. 322, 323 e 350, caput, do Código de Processo Penal, expedindo-se imediatamente o respectivo alvará de soltura. Ou, caso V. Exa. assim não entenda, seja deferida a liberdade provisória sem fiança, nos termos do art. 310, p.u. do CPP.

 

Termos em que,
Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;