LOCAÇÃO (ação revisional de aluguel)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

(Nome, qualificação e residência), por seu advogado abaixo assinado, quer propor ação revisional de aluguel contra (nome, qualificação e residência), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1. O requerente deu ao réu, em locação, o apartamento n° …, na rua …, pelo prazo de (cinco) anos e aluguel mensal de …, além de encargos especificados no contrato.
A locação, existente a partir de …, está no … ano de vigência, decorridos … meses desde seu início.
A inflação ocasionou disparada no valor dos aluguéis. O legislador, reconhecendo os inúmeros casos de defasagem, previu e regulou a revisão judicial dos aluguéis.
2. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel (Lei do Inquilinato, art.18). Não tendo havido acordo para a revisão do aluguel é lícita a postulação judicial, de rito sumário (art.68 ) com suporte no artigo 19 da Lei 8245/91 que dispõe :
“ART.19 Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”

3. Pelo exposto, requer a citação do locatário para os termos da presente ação, a fim de, observado o disposto nos arts. 217 e 281 do Código de Processo Civil, determinar-se a revisão do aluguel.
Pede a fixação de aluguel provisório, nas bases do inciso III, do art.68 da mencionada lei.
Protesta pela produção de provas documental, pericial e oral.
Dá à causa o valor legal: doze meses de aluguel (art.58, III).
Termos em que,
pede deferimento.
Data e assinatura do advogado.