LOCAÇÃO (direito de preferência – Adjudicação compulsória)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

(Nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem propor contra … e sua mulher … (qualificação e endereço), bem assim contra (nome, qualificação e endereço), nesta cidade, ação de adjudicação compulsória, para o que expõe e requer o seguinte:
1. O autor contratou com o primeiro réu a locação do apartamento n° …, da Rua …, n° …, onde fixou sua residência.
O locador e sua mulher venderam o imóvel ao segundo réu, pelo preço de …. sem notificar o requerente para exercer a preferência legal. A alienação ocorreu no dia … de …, perante o Cartório do … Ofício de Notas (doc. n° …). A escritura foi registrada no dia … de ..
O contrato de locação havia sido averbado no registro competente no dia … de …, mais de … meses antes do ato de alienação.
2. No caso de alienação do imóvel, o locatário tem preferência para adquirir o bem locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio a ser realizado. O artigo 27 da Lei do Inquilinato, estando o contrato registrado assegura ao inquilino o direito de preferência nos termos seguintes :
“ART.27 No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.”
A preterição dessa preferência gera o direito a adjudicação compulsória nos termos seguintes :
“ART.33 O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
Parágrafo único. A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato de locação, desde que subscrito também por duas testemunhas.”

3. Assim exposto, requer a expedição de guia para depósito, em cartório, da importância de …, correspondente ao valor da venda e despesas de alienação.
Requer a citação dos réus-alienante, sua mulher, e adquirente – para, querendo, oferecer contestação, e espera a procedência da ação, a fim de ser-lhe compulsoriamente adjudicado o mencionado imóvel.
Protesta por prova documental, depoimento de testemunhas e depoimento pessoal dos réus.
Dá à causa o valor de …
Data e assinatura do advogado.