LOCAÇÃO (sublocação)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

(Nomes e qualificações), todos residentes no prédio n° … da Rua …, nesta cidade, por seu advogado abaixo assinado, ut e instrumento de mandato (docs. n°s …), vêm expor e requerer o seguinte:
1. Os requerentes são inquilinos de (nome), e residem, com as respectivas famílias, no mencionado imóvel.
Viram-se obrigados a pagar ao sublocador (nome, qualificação e residência), aluguel nos valores de … e …, o que representa o triplo do valor da renda paga ao locador, como se infere dos recibos ora exibidos (docs. n°s …), comparados com o contrato de locação principal (cópia, doc. n°…).
2. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação (Lei do Inquilinato, art.21). O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos (parágrafo único).
Impossível foi chegar a acordo com o sublocador, que injustamente se recusa a receber o aluguel reduzido aos limites legais, que é de ..
3. Assim exposto, pedem a citação do réu, para, em dia e hora determinados por V. Exª, vir ou mandar receber em cartório a importância de …, sob pena de ser feito o respectivo depósito (CPC, art.893) e, se for o caso, e quiser, oferecer contestação (Código citado, art.896), pena de revelia.
Esperam a procedência da ação, condenado o réu a pagar as custas e honorários advocatícios.
Protestam por provas documental e oral.
Dão à causa o valor de …
Data e assinatura do advogado.

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