MANDADO DE INJUNÇÃO – LICENÇA-PATERNIDADE (Art. 5º, LXXI da CF/88) – Revisado em 05/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO IMPETRANTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

MANDADO DE INJUNÇÃO

nos termos do artigo 5º, LXXI da Constituição Federal de 1988, perante a Justiça do Trabalho, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. 0 Reclamante é casado com (__), (Nacionalidade), (Profissão), portadora da Carteira de Identidade nº (__), inscrita no CPF sob o nº (__), residente e domiciliada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__) e mantém contrato de trabalho com NOME DO RECLAMADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), conforme se verifica da certidão de casamento e Carteira de Trabalho em anexo (docs. 02/03).

2. Sua mulher deu à luz uma criança no dia (__/__/___) do corrente ano, consoante certidão de nascimento em anexo (doc. 05) e acha-se em gozo de licença à gestante. No entanto, o Reclamante para dar assistência à mulher e ao filho solicitou ao empregador licença-paternidade, direito que lhe assegura o art. 7°, XIX, da Constituição Federal, pedido que lhe foi negado.

3. O direito à mencionada licença assegurado na Carta Magna, depende, todavia de lei regulamentadora, ainda não editada. Em situação tal, só resta ao Reclamante, valer-se do Mandado de Injunção, como lhe assegura o artigo 5º, LXXI, da Lei Magna, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”

Pelo exposto, recebida e protocolada esta reclamação (em duas vias), REQUER:

Seja notificado o Reclamado para comparecer à audiência de julgamento que for designada, na forma do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Espera que este d. juízo, em sua alta sabedoria, supra a omissão e lhe assegure o gozo da pleiteada licença.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a juntada de novos documentos, pericial e depoimento pessoal do Reclamado.

Dá se à causa o valor de R$ (__) (valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).