MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

XXXXXXXXXXXX (nome completo), XXXXXXXXXXXX (nacionalidade), XXXXXXXXXXXX (estado civil), XXXXXXXXXXXX(profissão), portador da cédula de identidade RG no XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob no XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXX (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5o, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1o, da Lei no 1.533, de 31.12.1951, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face de XXXXXXXXXXXX (denominar qual é a autoridade coatora), pelos motivos a seguir expostos:

1- FATOS

O Requerente é regularmente estabelecido no ramo comercial com a empresa de XXXXXXXXXXXX, conforme documentos em anexo (doc…).

O mesmo foi ameaçado várias vezes pela autoridade coatora quanto ao fechamento do seu estabelecimento comercial.

As ameaças são frequentes, tanto que, da última vez, a referida autoridade fez-lhe uma notificação, conforme documento incluso (doc….).
Ilegal e arbitrária é a ameaça lançada pela autoridade.

O impetrante está com toda a documentação pertinente ao seu negócio comercial, rigorosamente legalizado junto às repartições estaduais e federais, conforme faz provas com todos os documentos juntados nessa oportunidade (doc……).

Não é de competência legal da autoridade coatora praticar o ato de fechamento do seu comércio.

Sendo de manifesta ilegalidade o ato, e consequentemente o resultado danoso, moral e material, que dele poderá advir ao impetrante, se chegar a se consumar a grave ameaça da autoridade coatora, requer a Vossa Excelência lhe seja concedida preventivamente a segurança liminar e, finalmente, após cumpridas as formalidades legais, confirmada essa por sentença.

À presente dá-se o valor de R$ XXXXXXXXXXXX (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

 

Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento.

…………….., …… de ……………… de ……….
(local e Data)

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Advogado (nome)………………………………
OAB/….. no ………………………………