MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (Arts. 5º, LXIX da CF e 1º da Lei nº 1.533/51) – Revisado em 31/10/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu advogado abaixo assinado, fundado nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.016/2009, vem à presença de V. Exa. impretar

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

em face do REQUERIDO (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer:

1. O REQUERENTE, proprietário da indústria (xxx), (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), vem sendo ameaçado pelo REQUERIDO, autoridade coatora, sobre o fechamento do seu estabelecimento industrial, conforme notificação em anexo (doc. 2).

2. O fechamento da indústria é injustificável e arbitrário, uma vez que a empresa do REQUERENTE encontra-se devidamente legalizada perante as repartições federais, estaduais e municipais, conforme documentação anexa (doc. 3). O REQUERIDO ao praticar a ameaça imotivada de fechar o estabelecimento do REQUERENTE está incorrendo em abuso de direito, restando apenas ao REQUERENTE pretender a proteção do dispositivo constitucional art. 5º e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Pelo exposto, REQUER:

I – À V. Exa. a concessão de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, em virtude da possibilidade de ocorrerem danos morais e materiais ao REQUERENTE caso a autoridade coatora venha a executar suas ameaças;

II – Seja notificado o REQUERIDO, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações, consoante disposição do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Em atendimento ao art. 6º da Lei nº 12.016/2009, acompanha a inicial, uma segunda via, com todos os documentos nela reproduzidos.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).