Medida cautelar de justificação de posse

Douglas Pires Costa
Advogado em São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP.

À DISTRIBUIR:
Justificação de Posse

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n.º …………… SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º ……………………., residente e domiciliada na R. …………………………………….., n.º………., São Vicente/SP, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., a intermédio de seu advogado in fine (doc. 1) e com arrimo no art. 861 do CPC, propor a presente:

MEDIDA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE

Em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, do comércio, portador do RG n.º ……………. SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º ……………………….., residente e domiciliado na Rua ……………………, n.º ….., pelas razões de fato e de direito a seguir explicitadas:

Inicialmente o autor requer de V. Exa., os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que é pessoa hipossuficiente na acepção jurídica da palavra, não tendo meios de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu próprio sustento e de sua família, requerendo com fulcro na Lei n.º 1.060/50 e declaração anexa (doc. 2).

DOS FATOS

1 – O Autor, desde Novembro de 2000, mantém a posse de uma área urbana localizada no Distrito de _______, nesta Cidade e Comarca de São Vicente, com metragem de ……., ou seja, ………..m x ……………m, localizada ao lado da numeração ……… da Rua _______, no Loteamento denominado …………………, contendo as seguintes medidas, características e confrontações:

“A área de terreno localizada no Loteamento denominado xxxxxxxxxxxxx, Município e Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, ao lado direito da numeração …….. da Rua ………., medindo ……m de frente para a mencionada rua por ………….. metros da frente aos fundos; confronta à esquerda com o n.º ………. da mencionada rua; à direita confronta com quem pertencer de direito; e aos fundos também com quem pertencer de direito onde mede …… metros de largura; perfazendo uma área total de ………….. m²”

2 – A área referida encontra-se descrita no croqui anexo ao presente pedido (doc. 3).

DO DIREITO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção”.

LOPES DA COSTA, in a administração pública e a ordem jurídica privada, ed. 1961, n.º 276, pág. 333, salienta, acerca da Justificação que a mesma possui dois sentidos, in verbis:

“É o ato pelo qual se torna plausível um fato e é o processo avulso de coleta de prova testemunhal”. (grifei).

Já o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Processo Cautelar, 17ª ed., LEUD, p. 317, nos ensina que:
“A parte fornece elementos de convicção que possam justificar um provimento liminar não definitivo, mas correspondente a uma situação de fato que torne plausível a pretensão da parte”. (grifei).

No feito justificatório cabe ao Magistrado tão somente homologar a Sentença Constitutiva quando presentes as formalidades legais contempladas no parágrafo único do art. 866 do CPC, não lhe facultando a análise do mérito.

É desta forma que se manifestam nossos Tribunais:

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS

MEDIDA CAUTELAR – Justificação – CPC, art. 861 – Prova – Análise do mérito pelo Juiz – Inadmissibilidade.

“É defeso ao juiz analisar o mérito da prova devendo apenas homologá-la se presentes as formalidades legais”. (grifei).

(TJRS – Ap.Cív. n.º 9.109 – Lagoa Vermelha – Rel. Des. Eliseu Gomes Torres – j. 30.10.1996 – DJU 03.01.1997).

Em aprofundado estudo jurídico acerca da Justificação, nos ensina o Mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a existência de sua natureza documental e pública, salientando que: “a função do Magistrado é similar à do Tabelião, que assenta em suas notas o que lhe declaram outras pessoas, para documentação e publicidade” (in Curso de Direito Processual Civil, 31ª Edição, 2001, Editora Forense, pág. 466) – grifei.

REQUERIMENTOS

Do exposto, requer a Vossa Excelência se digne determinar a citação do Requerido ……………….. em seu endereço constante da Capital, com o permissivo do art. 221, inciso I do Código de Processo Civil, bem como ao órgão do Ministério Público para que, em data designada, compareçam para o ato do depoimento;

Requer, também, a inquirição das testemunhas abaixo arroladas, conforme disposições do art. 863 do Código de Processo Civil, para que compareçam na audiência de justificação a ser designada por este Douto Juízo, após intimadas com o permissivo do art. 172, § 2º do Código de Processo Civil.

Requer, ainda, que se faça a entrega dos autos ao Requerente independentemente de traslado, decorridas 48 horas da decisão, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil;

Requer, finalmente, os benefícios da Justiça Gratuita.

Dá-se à presente para efeitos fiscais o valor de R$ ……………… (“X” mil reais).

Termos em que,
Pede Deferimento;

_______, 11 de Julho de 2004.

____________________________________________
ADVOGADO
OAB/SP ……………..

Rol de Testemunhas:

1º) 2ª)

Fonte: Escritório Online