Memorial em Habeas Corpus para tribunal – Ocorrido desmembramento de processos e cessado o impedimento ou suspeição do juiz titular – Revisado em 13/11/2019

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

HABEAS CORPUS Nº …………………

RELATOR: EXMO. SR. DR. JUIZ ………………….. – ………….. TURMA

IMPETRANTE: ………………….,

em favor de

…………………………………,

MEMORIAL DO IMPETRANTE

………(NOME DO IMPETRANTE)……..

PELO ADVOGADO:

……….(NOME DO ADVOGADO)………..

MEMORIAL

Excelentíssimo Senhor Juiz

O presente Habeas Corpus visa tão-somente obter desta Colenda Corte decisão que venha restabelecer para o paciente o seu direito constitucional ao devido processo legal, especialmente, no que diz respeito, ao julgamento da ação penal a que responde pelo “juiz natural”, como demonstrará pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

2. O paciente responde à ação penal nº ……………., que tramita junto à ….ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, como incurso nas penas dos art. 1º, da Lei nº 4.729/65 e 22, da Lei 7.492/86, c/c 29 do Código Penal.

3. A referida ação teve origem com base nos autos do inquérito policial nº …………, que foram remetidos da …..ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para a ….ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que, de acordo com a Resolução nº 012, de 21.08.95, deste e. TRF da 1ª Região, é especializada em feitos criminais.

4. Recebendo os autos o Juiz Federal Titular daquele ….ª Vara, Dr. ……….., declarou impedimento e suspeição, por ser amigo de um dos indiciados, (…………..), e cunhado do seu patrono, Dr. ……(advogado)…….

Remeteu, então, os autos à Juíza Federal Dra. ………., sua substituta legal, que declarou-se impedida, solicitando, na oportunidade, ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente dessa Corte que fosse designado substituto.

5. O indigitado inquérito veio a ser fracionado em virtude das conclusões a que chegou a Polícia Federal, nas investigações, de que os fatos eram distintos entre os réus, não havendo conexão, ao menos, quanto às provas.

6. Restou, portanto, no primeiro inquérito (nº …………….) somente a investigação dos fatos que envolviam ……………., ora paciente, e ………….., excluindo-se, assim, relação com os fatos atribuídos a …………, e, consequentemente, desaparecendo a causa do impedimento do Dr. ………….., Juiz Titular da …..ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

7. Entrementes, não obstante essa circunstância o Exmo. Sr. Dr. Presidente deste TRF designou o Juiz Federal da …..ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para atuar naquele feito (inquérito nº …………), tendo este recebido a respectiva denúncia, em 27 de junho deste ano, dando origem à ação penal nº …………….

8. Pois bem, em 20 de agosto passado, já marcados dia e hora de interrogatório, o Presidente desta Corte revoga seu ato anterior e designa o Juiz Substituto da ………ª Vara Federal da Bahia nos seguintes termos:

“para processar e julgar os autos do inquérito policial nr ………., em face da suspeição manifestasa pelos juízes federais ..(primeiro)….., e …..(segunda)……”. (c.f. TELEX nº …………../PRESI/…..)

9. Em razão dessa designação, o réu ………………., com a ratificação do ora paciente, opôs exceção de incompetência do Juiz Federal da ……..ª Vara Federal.
10. O ilustre representante do parquet, naquela oportunidade, entendeu que em decorrência do desmembramento do inquérito originário não mais persistia impedimento ou suspeição do Juiz Titular da ……..ª Vara Federal, Dr. ……………..

11. Tal exceção, ainda assim, foi rejeitada pelo Juiz Federal da …..ª Vara nos seguintes termos:

“Por tudo quanto exposto, rejeito a exceção de incompetência por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativas do CPP, proclamando a minha competência para processar e julgar as infrações elencadas na denúncia” (grifo nosso).

12. Eis a razão deste Habeas Corpus: o juiz da ……º Vara Federal está dando curso a uma ação penal junto à …..ª Vara Federal, que é especializada em feitos criminais, e cujo impedimento ou suspeição do seu Titular não mais subsiste.
13. A Constituição Federal no seu art. 5º inciso LIV, prevê expressamente como princípio garatidor da liberdade individual o direito ao devido processo legal. Diga-se, por oportuno, que aí compreende-se o julgamento pelo “juiz natural” (art. 5º, inciso XXXXVII CF).

Juiz natural é aquele que de acordo com o ordenamento jurídico deve conhecer do feito processual. No caso concreto, o impetrante quer deixar claro:

1º) O juízo competente para o feito é o da …..ª Vara Federal, que, de acordo com a Resolução nº 012/95, deste TRF, é especializada em feitos criminais;

2º) O Titular daquela Vara é o Dr. ………………………, cujo motivo de impedimento ou suspeição já não mais subsiste, como já foi demonstrado;

3º) Não há fundamento, portanto, para que o Juiz da ….ª (outra) Vara venha judicar em ação penal onde o Titular da Vara Competente não é mais impedido.

14. Cite-se, por oportuno, a lição de Paulo Fernando Silveira, verbis::

“…o acusado tem direito de ser julgado pelo juiz que é competente normalmente para aquele caso, de acordo com a lei”.
(Silveira, Paulo Fernando. Devido Processo Legal. Belo Horizonte – Del Rey, 1996 – pg. 112).

15. E, no presente caso, em respeito à organização judiciária federal, o juiz titular da 2ª Vara Federal, ressalte-se, não mais impedido, é o que deve processar o feito, ou seja, é o “juiz natural”.
16. Qualquer violação ao correto funcionamento dessa organização judiciária, como é o caso, fere, por consequência, o princípio do devido processo legal, ou seja, de ser julgado “na forma que estabelece a leï” (Couture. Fundamentos Del Derecho Procesal Civil. 1951, pg. 45).

17. Como bem ensina o mestre José Frederico Marques, verbis::

“Por isso mesmo, indiscutível é a necessidade das formas processuais para que as garantias da ordem jurídica não pereçam, dando lugar à insegurança da aplicação juridicional dos mandamentos legais. A experiência tem demonstrado – ensina Tito Prates da Fonseca – que as formas processuais são necessárias tanto e mais que em qualquer outra relação jurídica, visto que sua falta produz desordem, confusão, e incerteza”.
(Elementos de Direito Processual Penal. Vol. I. Frederico Marques. Malheiros. pg. 365).

18. A existência de vício processual, já demonstrado, caracteriza coação ilegal, corrigível via habeas corpus. Cite-se, por ser pertinente, decisão da 6ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema:
“Habeas Corpus. Vício Processual. O Habeas Coprous é meio idôneo para o exame de vício processual. Recurso não conhecido, por intempestivo, conccedendo-se a ordem de habeas-corpus de ofício para afastar óbice de conhecimento”(RHC nº 627-RJ – 6ª Turma – J. 25.06.90 – Rel. Min. Costa Leite – DJU 13.08.90 – RT 668/339).

19. Diante das questões fáticas e jurídicas, requer o impetrante seja condedido o mandamus , evitando assim o constrangimento ilegal levado a termo pelo Juiz Federal da …….ª (outra)… Vara da Seção Judiciária da Bahia, que não tem “competência”, diga-se, interna, para prosseguir no feito junto à ……..ª Vara Criminal, cujo Titular resta desimpedido.

20. É o que pede e espera o impetrante.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).