Notificação judicial para desocupação de imóvel (Lei nº 8.245/91 – de 18/10/91 – Art. 78) – Revisado em 24/01/2020

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ……….VARA CÍVEL…………….
Intimação por mandado.

Valor da Causa R$300,00

NOTIFICAÇÃO

(Lei nº 8.245/91 – de 18/10/91 – Art. 78)

V……………, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF ……………….., domiciliado nesta capital onde reside na Rua ………………., por seu procurador firmatário “ut” instrumento de mandato incluso (Doc. 01), com escritório profissional na Rua ……………, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., dizer e a final requerer o quanto a seguir se articula:

1º O requerente é proprietário e locador do imóvel sito na Rua ……………., e que está locado para fins residenciais para J……………….., brasileiro, solteiro, bancário, portador do CPF …………….., onde lá reside, por contrato escrito que teve seu início em 12/12/90, estando vigendo atualmente por tempo indeterminado, conforme se vê do documento anexo (Doc. 02).

2º O artigo 78, “caput”, do diploma legal enunciado, diz que:

“locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei e que já vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poderão ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para a desocupação”.

3º Como o contrato foi pactuado antes da vigência da Lei Inquilinaria em vigor e encontra-se vigendo atualmente por prazo indeterminado, a postulante pode denunciar a relação “ex locato”concedendo ao locatário o prazo de 12 (doze) meses para a desocupação voluntária do imóvel.

4º ASSIM SENDO, quer o requerente pedir a esse ínclito Magistrado, que se digne mandar NOTIFICAR o locatário, no endereço anteriormente indicado, via de intimação por mandado, para desocupar o imóvel a ele locado, no prazo indicado, sob pena de não o fazendo lhe ser proposta a competente Ação de Despejo.

REQUER, ainda, que uma vez feita a notificação, sejam os autos entregues ao requerente independentemente de traslado.

Dá-se à causa para fins fiscais e de alçada o valor de R$300,00 (Trezentos Reais).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).