PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – II – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Nome Completo do De Cujos, com fundamento nos artigos 615 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:

1 – FATOS

O Requerente é verificar a legitimidade no art. 616 do CPC do “de cujus”, falecido no dia de mês do corrente, nesta cidade, conforme certidões de nascimento e de óbito anexas (docs. Nº).

Na época do falecimento o “de cujus” era estado civil deixando os seguintes herdeiros: especificar herdeiros.

Nota-se que não deixou testamento, conforme faz prova a certidão anexa (doc. Nº).

2 – DIREITO

Estabelece o artigo 611 do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte”.

Assim, tendo em vista que o Requerente é parte legítima para pleitear a abertura do inventário, conforme artigo 616 do Código de Processo Civil, requer-se a instauração.

2.1 – DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE

Tratando-se o Requerente de especificar do falecido, nos termos do artigo 990 do Código de

Processo Civil, está apto a exercer a função de Inventariante, até porque encontra-se desde a abertura da sucessão na posse e administração dos bens.

Nesses termos, requer-se a nomeação do Requerente como Inventariante dos bens do “de cujus”, prestando compromisso para o exercício do mister.

3 – PEDIDOS

Isto posto, respeitado o prazo do artigo 611 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência:

a) a abertura do inventário;

b) seja o Requerente nomeado Inventariante, prestando compromisso, protestando para, com a nomeação, oferecer as primeiras declarações.

Requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de outros documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso),

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].