Pedido de adoção

Gibson Lima de Paiva e Gleibson Lima de Paiva
Advogados atuante no Rio Grande do Norte nas áreas Civil e Consumidor
Especialidade em Direito Tributário

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de _________, Estado do Rio Grande do Norte.

…, brasileiro, casado, militar, portador da Carteira de Identidade de n.º … (doc. 01), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas de n.º … (doc. 01) e …, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade de n.º…(doc. 01), inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas de n.º … (doc. 01), residentes e domiciliados …, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato em anexo (doc. 02), com endereço profissional …, Telefone : …, vêm, na presença de Vossa Excelência, propor o presente PEDIDO DE ADOÇÃO da maior …, hoje com 19 anos de idade, que pode ser citada no mesmo endereço acima mencionado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

Desde de 30 de julho de 1985, encontra-se sob os cuidados dos Requerentes a maior …, 19 anos, filha de genitor desconhecido e da genitora …, brasileira, solteira, empregada doméstica, residente e domiciliada …, como se constata na Certidão de Nascimento em anexo (doc. 03).

No dia 03 de dezembro de 1990, o Requerente obteve o deferimento da tutela de … (doc. 04), na _____ Vara de Família da Comarca de ______/___, onde o meritíssimo deferiu o compromisso legal de tutor, promovendo e praticando em defesa dos direitos e interesses de sua tutelada.

No entanto, a genitora da maior trabalhou na residência dos Requerentes de 1985 até 2004, ou seja, durante 19 anos, justamente a idade atual da maior. Devido ao agravamento da sua saúde, a genitora veio a falecer no dia 29 de junho de 2004, como se comprova na Certidão de Óbito de n.º … (doc. 05). Mesmo sendo uma relação de emprego, a genitora sempre viveu um bom relacionamento, não havendo qualquer conduta que manchasse a sua amizade com a família dos Requerentes. Fica a entender a Vossa Excelência que durante todo o tempo da relação trabalhista, a maior residia e ainda reside com o Requerente.

A genitora da maior possuía uma residência como o único bem, a qual ficou para a sua filha …. Desde que a genitora da maior começou a trabalhar na residência dos Requerentes (1985), e com a concepção da maior, que desde o seu nascimento, ela vem sendo tratada com todo cuidado, todo zelo, todo carinho, todas as atenções, enfim, com toda a assistência de que necessita, como se filha dos Requerentes fosse. Por isso, os Requerentes reforçam o pedido de adoção da maior pelo fato da conviência harmônica existente com os mesmos e a própria família. Não há nenhuma objeção quanto a essa adoção.

Como a maior …, hoje, tem 19 (dezenove) anos e com o falecimento da sua genitora, os Requerentes procuram agora regularizar a situação da maior. Os Requerentes não guardam qualquer parentesco com a maior, que não dispõe de parentes habilitados à adoção. Assim, através do presente pedido de adoção, as partes Requerentes pleiteiam o deferimento da mesma para que a maior se torne sua filha de fato e de direito.

Pessoas de conduta idônea, de bom nível sócio-econômico, de trato dócil, de gestos meigos e de voz fraternal, os Requerentes educaram a maior de maneira irrepreensível, não havendo nada que desabone as suas condutas. Ao contrário, a maior sempre os tratou como seus pais legítimos.

Com residência fixa nesta comarca há bastante tempo, os Requerentes satisfazem todas as exigências para requerer a adoção. A maior, por seu turno, concorda com a regularização do pedido de adoção por parte dos Requerentes, como também se encontra em situação juridicamente ensejadora do pedido, como se verá da fundamentação a seguir. De acordo com o art. 1.621 do Código Civil atual, podemos refletir:

Art. 1.621: ?A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar ,e da concordância deste, se contar com mais de 12 (doze) anos?.

II – DA LEGITIMIDADE

Possuem os Requerentes, por força do artigo 1.618 e parágrafo único, e 1.619 do atual Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, legitimidade para formalizar o pedido de adoção, pois assim se expressou o legislador:

?Art.1618: Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar.

Parágrafo único: A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado 18 (dezoito) anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

Art. 1619: O adotante há de ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado?.

As vantagens para a maior são inúmeras, principalmente, porque, pela impossibilidade da mãe de educá-la, encontrou acolhida num lar decente, formado por pessoas casadas (doc. 06), que demonstram afeto e atenção tais como se filha fosse. Portanto, atendido o atual Código Civil, que em seu artigo 1.625, impõe :

?Art.1625: Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando?.

Sem dúvida, atendidas as exigências legais, nada obsta que seja o pleito deferido.

III – DO PEDIDO

Acreditando na JUSTIÇA para garantir o seu direito, origem da presente ação, as partes Requerentes vêm, na presença de Vossa Excelência, apresentarem as suas argumentações de acordo com o ordenamento jurídico vigente, assim como justificar todos os fatos alegados nesta relevante ação. Certo de ser atendido neste pleito de inegável JUSTIÇA, então, requer:

a) intimar o Digno Representante do Ministério Público para o acompanhamento do feito até o final da sentença;

b) dispensar o estágio de convivência consoante faculta o §1º do artigo 1.621 do Código Civil, por já poder da convivência avaliar a constituição do vínculo;

c) deferir a adoção da maior, depois de cumpridas todas as formalidades legais;

d) que, oportunamente, seja determinada a expedição de mandado ao Oficial do Registro Civil a fim de que seja emitido o registro definitivo da maior para que sejam modificados a Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e a regularização do bem deixado pela genitora da maior;

e) que, à adotada seja modificado o seu prenome a pedido dos Requerentes, ou seja, que passe a ser … para os devidos documentos exigidos para sua legalidade (art. 1.627, Código Civil)

Protestando os Requerentes pela produção de todos os meios de provas permitidas, inclusive documentais, se necessárias.

Atribui à causa o valor de … .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

__________/___, __ de ________ de 2004.

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Gibson Lima de Paiva
Advogado
OAB/RN 4216

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Gleibson Lima de Paiva
Advogado
OAB/RN 4215

Fonte: Escritório Online