PEDIDO DE ADOÇÃO (Art. 42, §2º da Lei 8.069/90 – ECA) – Revisado em 27/10/2019

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara da Infância e Juventude da Comarca de (__)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE, brasileiro, (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__) e sua mulher NOME DA REQUERENTE, brasileira, profissão, casada, portadora da Carteira de Identidade nº (__), inscrita no CPF sob o nº (__), ambos residentes e domiciliados à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem respeitosamente à presença de V. Exa., requerer lhes defira a adoção da menor (__), que, abandonada pelos pais, foi por esse juízo recolhida ao abrigo (__).

O artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente permite a adoção na forma seguinte:

“Art. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

§1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

§3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

§5º Nos casos do § 4 ^o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 – Código Civil.

§ 6 ^o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.”

Os Requerentes são casados há mais de dez anos, formam uma família estável e estão inscritos no Livro de registro de pessoas interessadas em adotar uma criança, não têm filhos e desejam completar a vida do lar com a presença da menor, a quem pretendem dar amor e assistência.

Pelo exposto, REQUER:

Seja ouvido o representante do Ministério Público.

Seja deferido o pedido, qual seja, a concessão da adoção da criança acima referida.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

OAB/UF n. ______