Pedido de arbitramento de fiança criminal – Revisado em 18/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA R. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP.

Proc. ___/2004 (_º ofício Criminal ? São Carlos/SP)

____________, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG de nº _________ SSP/SP e do CPF de nº ___________, filho de _____________ e ___________, residente e domiciliado na cidade e comarca de ___________/SP, sito na Rua ______, nº ____, Bairro ______, CEP ____________, por sua advogada e bastante procuradora ?in fine?, respeitosamente comparece perante V.Exa. para expor e ao final requerer ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL para solto se ver processar nos termos seguintes:

Por força de auto de prisão em flagrante delito, o requerente encontra-se preso desde o dia 12 de novembro de 1999, por volta das 10h50min, por infringência, ?em tese?, de infração penal tipificada no artigos 171 ?caput? do Código Penal brasileiro.

Sem adentrarmos ao mérito da ?quaestio?, e sem prejuízo da ação penal a ser instaurada, o requerente, conforme faz prova a inclusa documentação, bem como o disposto no artigo 323 do Código de Processo Penal Brasileiro (modificado pela lei 6.416/77 que admitiu prestação de fiança inclusive nos crimes apenados com reclusão, desde que, a pena mínima cominada ao crime imputado, seja inferior a dois anos ), tem o direito de prestar fiança, para solto se ver processar, pois, ?in casu?, a pena mínima do delito é de 1 ano de reclusão.

Trata-se de requerente com residência fixa na vizinha cidade de _________ – SP, no endereço pelo próprio fornecido quando da autuação em flagrante, e ora juntando recibos de locação de imóvel residencial e telefone, bem como seus contratos respectivos, provando desta forma residência fixa, local onde reside juntamente com sua família, de onde não pretende se mudar, caso V.Exa., haja por conceder a o direito à benesse ora pleiteada, endereço onde receberá toda e qualquer intimação ou chamamento desse R. juízo.

Além do acima citado, o requerente tem domicílio comercial na cidade de _______ – SP, como vendedor na empresa ___________________, no endereço da Avenida ______, nº ______, Bairro ________, CEP ___________, fone ___________, onde exerce uma de suas atividades laborais.

Fato também concreto e de pleno conhecimento de V.Exa., é que a cadeia pública local desta cidade e comarca de São Carlos – SP, (onde o requerente se encontra recolhido), assim como a maioria das cadeias públicas de qualquer outras cidades, tem uma população carcerária muito além de sua capacidade física e legal, tornando assim o ambiente que já não é dos melhores, em um verdadeiro barril de pólvora, prestes à explodir, inclusive com ocorrências fatais, sem contar do convívio deletério com marginais de alta periculosidade ali enclausurados, fatos que por certo, irão corromper o requerente, tudo ainda sem contar o grande risco à saúde do requerente, uma vez que, as condições de saúde da grande maioria dos detentos são deploráveis, portadores que são geralmente de doenças infecto-contagiosas.

De maneira alguma o requerente em liberdade irá subverter-se à aplicação da lei e da justiça, nem tão pouco irá conturbar o bom e normal andamento da ação penal pela qual responde.

Bem a propósito, nossa constituição federal, em seu artigo 5º do título II, inciso LXVI, consigna que:

?Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança?

Para agilidade e celeridade processual, esta subscritora, junta à presente a FOLHA DE ANTECEDENTES do acusado, bem como as certidões dos processos existentes em nome do acusado, requisitado pelo Juízo, tudo no intuito de que V. Exa., conceda a benesse ora pleiteada,. Sãs as Certidões a seguir descriminadas:

1 Proc. ____/2000 (__ª Vara Criminal de ____-SP)
2 Proc. ____/1993 (__ª Vara Criminal de ____-SP);
3 Proc. _____/2002 (Vara Criminal Única de ____ – SP)

Ressalte-se que o delito em tela não é considerado grave e o prejuízo ora suportado pela vítima não atinge nem R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) e será devidamente ressarcido pelo acusado/requerente tão logo sua liberdade seja restituída. Ademais o delito em testilha não foi cometido com o uso de violência ou com qualquer tipo de arma.

Assim, com os argumentos preliminarmente expostos, requer de V. Exa., digne-se de arbitrar fiança ao requerente, em valores compatíveis com as condições financeiras do requerente, pessoa trabalhadora, para que solto possa ver-se processar, expedindo-se em consequência o pertinente ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

Outrossim, requer a juntada do Instrumento Procuratório (doc. j.); bem como seja anotado, o nome da outorgada na contra capa deste feito, para intimação de todos os despachos e publicações editalícias inerentes ao processo em epígrafe, para ser esta unicamente intimada, assim como seja riscado da contra capa dos presentes autos todo e qualquer nome de outro causídico que não conste na presente procuração que ora se faz juntar.

Termos em que, sendo esta , J. aos autos com os documentos que a instruem, com as prévias homenagens à V. Exa., e serventuários de seu cargo, do Vosso R. despacho,

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).