PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – NOVO PACOTE ANTICRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na pessoa de seu Procurador da República infra-assinado, vem, nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, manifestar-se da forma que se segue.

Trata-se de inquérito policial instaurado em DIA/MÊS/ANO, com o desígnio de apurar responsabilidade criminal, em tese, em conduta tipificada no art. 2000, § 1°, III, da Lei 000605/0008, configurada pela aquisição ou comercialização de espécime da fauna silvestre brasileira.

Em diligência empreendida pelo Batalhão da Polícia Militar em DIA/MÊS/ANO, por volta das 00:00 horas, em feira realizada na __________________, em que foram apreendidos 00 pássaros da fauna silvestre brasileira, foram apreendidas duas gaiolas em poder de Dado, cada uma contendo um pássaro da fauna silvestre brasileira, conforme consta no auto de apreensão de fls. 00, sendo o fato de início registrado na 00ª D.P. FULANO (fls. 00/00), e redistribuído para a Polícia Federal.

Posteriormente, em depoimento prestado pelo indiciado em núcleo especializado à repressão de crimes ambientais da Polícia Federal (fls 00/00), ficou registrado que ao invés de dois, o indiciado na verdade tinha em seu poder três pássaros da fauna silvestre brasileira, o que também foi afirmado pelo CB PM , conforme acostado às fls. 00, contrariando o que havia sido anteriormente documentado pela Polícia Militar.

Os pássaros apreendidos foram enviados ao __________________, ao qual foi solicitado laudo técnico assinado por dois biólogos com a finalidade de identificá-las (fl. 00). Todavia, diante da interdição do referido parque, conforme informado pelo ofício enviado pelo IBAMA acostado às fls. 00, tornou-se impossível proceder à identificação das aludidas aves.

Diante de todo o exposto, constata-se que além de grave falha apresentada no procedimento investigatório em razão da contradição quanto ao número de aves apreendidas, fica também prejudicada a caracterização da materialidade do crime em virtude da ausência de laudo técnico que determine estas como integrantes da fauna silvestre brasileira, indispensável para a configuração do tipo penal em questão.

Diante das razões acima expostas, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.

Termos em que,
Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;