PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POR DECADÊNCIA (Art. 38, parágrafo único do CPP) – Revisado em 31/10/2019

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)

Inquérito nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem à presença de V.Sa., expor o que segue:

1. O REQUERENTE está sob acusação de infringir o dispositivo legal artigo (xxx) do Código Penal, por este motivo foi instaurado o presente inquérito policial, sendo que a vítima é (xxx), também já qualificada no referido autos.

2. Porém, o representante legal da ofendida não observou o prazo disciplinado no artigo 38, parágrafo único do Código de Processo Penal para exercer o seu direito de representação.

Pelo exposto, REQUER:

Sejam os autos do Inquérito Policial remetidos à autoridade judiciária competente, e, após ouvido o Ministério Público, seja efetuado o arquivamento do feito por motivo de decadência ao direito de representação.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).