PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONVERSÃO DE PRODUTO DE DESAPROPRIAÇÃO (Art. 1.911 do NCC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no art. 1.911 do Novo Código Civil, expor, para ao final requerer o que segue:

1. O REQUERENTE, recebeu o imóvel (xxx) situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), possuindo as seguintes descrições (xxx) (Descrever o imóvel, apontando suas dimensões), gravado com a cláusula de inalienabilidade vitalícia, através de processo de inventário dos bens de (xxx), que se processou perante este Juízo.

2. Porém, o referido imóvel sofreu desapropriação pelo Estado sob indenização de R$ (xxx) (Valor expresso) depositado no Banco do Estado de (xxx), conforme comprova-se através de documentação em anexo (doc. 1), (doc. 2) e (doc. 3).

Pelo exposto, REQUER:

À V. Exa. a autorização para comprar o imóvel (xxx) situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), possuindo as seguintes descrições (xxx) (Descrever o imóvel, apontando suas dimensões) com o dinheiro que se acha depositado no Banco do Estado, com a consequente transferência da cláusula de inalienabilidade para o bem a ser adquirido.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).