PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA LEGAL (Art. 141 do CPP) – Revisado em 18/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi absolvido pelo egrégio Tribunal do Júri por ter reconhecida a legítima defesa, em atenção ao artigo 23 do Código de Processo Penal, conforme faz prova a sentença já transitada em julgado às fls. (xxx) dos autos principais, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 141 do CPP, requerer seja determinado o cancelamento da hipoteca legal sobre os imóveis (xxx) (Descrever os imóveis que foram objetos da hipoteca legal). Requer, seja, ainda, ouvido o representante do Ministério Público e expedido ofício aos Registros de Imóveis competentes.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).