PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

_______________ , brasileiro, casado, do comércio, portador de Cédula de Identidade n.º 0.000.000-0, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 000.000.000-00m, residente e domiciliado na Rua:___________________, vem mui respeitosamente perante V.S.ª através de sua procuradora constituída, instrumento de mandato anexo, (doc.01) _______________ , brasileira, casada, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 000.000.000-00, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Paraná sob o n.º 00.000, com endereço profissional na Rua: ______________, onde recebe notificações e intimações, com amparo nos artigos 585, 614 DO Código De Processo Civil e 48 da lei 7.357/85 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de, _______________ , brasileira, casada, do comércio, portadora de Cédula de Identidade n.º 0.000.000-0, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua: _______________ , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – FATOS

A requerida emitiu, na data de 00/00/0000, um cheque no valor de R$ 00.000,00 n.° 000000 – Agência XXXXXXX – Praça de Pagamento XXXXXXX, referente ao pagamento de materiais de construção para reforma de sua casa.

O referido cheque tinha vencimento em 00/00/0000. Nada data de 00/00/0000 foi apresentado o cheque para pagamento, e a resposta do banco foi que o mesmo não possuía provisão de fundos.

O requerente ainda tentou por diversos meios, receber a referida quantia, porém não logrou êxito em nenhuma das tentativas, podendo ser facilmente comprovado pelo carimbo da instituição bancária com o código 12, que representa sem provisão de fundos.

O montante atualizado da dívida esta em 20.974,00 (doc.03), desta forma não resta ao requerente outra alternativa senão a propositura da presente execução.

2 – DIREITO

O artigo 585 do CPC, informa:

Art. 585 – São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

A texto legal é muito claro no que tange a questão da executividade do titulo.

Ainda o artigo 614 do CPC determina os requisitos que deverá conter a exordial, vejamos:

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I – com o título executivo extrajudicial;
II – com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
III – com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).

É de ser ver que todas as condições para propositura da presente ação, bem como os requisitos da inicial estão presentes.

Por fim o artigo 47 e 48 da lei 7.357/1985, diz:

Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:
I – contra o emitente e seu avalista;
II – contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.
§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.
§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.
§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

Art. 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.

Ante ao exposto não resta dúvida da legitimidade do requerente para promover a execução.

3 – PEDIDO

a)  A citação do requerido para que no prazo de três dias efetue o pagamento de R$ 20.974,00, nos termos do artigo 652;

b) não efetuando o pagamento, que sejam penhorados tantos bens quanto bastarem para a satisfação da presente execução;

c) Que seja o requerido condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 20%;

Dá-se valor a causa de R$ 20.974,00 (vinte mil novecentos e setenta e quatro reais)

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].