PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA – INDULTO (Art. 107 do CP c/c art. 193 da Lei nº 7.210/84)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº: (__)

NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), atualmente recolhido à penitenciária (__), condenado pelo delito previsto no art. (___) do Código Penal, processo crime nº (__), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente foi condenado à pena de (__) anos, em razão da prática do delito previsto no artigo (__) do Código Penal.

2. Em (__/__/____), o Diário Oficial da União publicou o Decreto nº (__), o qual o Exmo. Sr. Presidente da República, como assim o faz anualmente, concede o indulto aos presos cujo período de detenção não ultrapassar (___) anos, conforme se verifica da cópia do referido Decreto em anexo.

3. Tendo cumprido (__) anos de detenção, portanto, mais da metade de sua pena, é de se verificar que o Decreto nº (__) possui alcance sobre o Requerente.

Pelo exposto, REQUER:

Seja declarada extinta a pena imputada ao Requerente, com base no Decreto presidencial supra mencionado e nos termos do artigo 107 do Código Penal c/c artigo 193 da Lei 7.210/84.

Para instrução do presente pedido, a juntada dos atestados de antecedentes criminais, do tempo de cumprimento da sanção penal e relatórios de conduta na prisão.

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Advogado).