PEDIDO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR INSOLVENTE (Art. 778 do CPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (__)

NOME DO REQUERENTE, por seu procurador infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 778 do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue:

1. A sentença de encerramento do mencionado concurso universal de credores transitou em julgado na data (__/__/___), como se pode verificar dos autos às fls. (___).

2. No entanto, consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de cinco anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência nos termos do artigo 778 do Código de Processo Civil verbis:

“Art. 778. Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.”

3. Nesses termos, computadas as datas, verifica-se que, desde o encerramento a esta data decorreram cinco anos e dois meses, verificando-se, assim, a extinção das obrigações.

Pelo exposto, e na conformidade dos arts. 778 e 779 da lei processual, REQUER:

Procedido na forma dos arts. 780 e 781, primeira parte, se digne declarar extintas todas as obrigações do Requerente, para os fins de direito.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).