PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CÔNJUGE (Art. 29 da Lei 6.515/77) – revisado em 05/04/2021

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da___Vara Cível da Comarca de____

Autos nº (___)

NOME DO REQUERENTE, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO em epígrafe, que moveu em face de NOME DA REQUERIDA, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 29 da Lei 6.515/77, expor e requerer o que se segue:

 

I. DOS FATOS

Consoante sentença de fls. (__), o Autor foi condenado ao pagamento de pensão mensal em favor da Requerida no valor de R$ (__) (valor expresso). O Requerente, empenhando grande esforço, efetua os pagamentos devidamente em dia, há (___) anos, conforme comprovam, em anexo, os recibos de depósito em conta corrente (docs. 02/20).

No entanto, decorridos (__) anos após proferida sentença do divórcio e a fixação de alimentos, o Requerente tomou conhecimento de que a Requerida contraiu novo matrimônio, conforme se verifica dos recortes de jornal em anexo (docs. 21 e 22). São os fatos.

 

II. DO DIREITO

Com efeito, o novo matrimônio do ex-cônjuge extingue a obrigação do alimentante, nos termos do artigo 29 da Lei de Divórcio, abaixo transcrito:

 

Art. 29. O novo casamento do cônjuge credor da pensão extinguirá a obrigação do cônjuge devedor.

 

A Requerida passará a perceber com o novo casamento bons rendimentos, capazes de propiciá-la boa situação financeira. Sendo assim, resta ao Requerente pedir a este douto Juízo a homologação dos pedidos adiante aduzidos.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil desta comarca para fornecer informações ou certidões acerca do casamento da Requerida;
2. Requer que seja homologado o presente pedido, qual seja, extinguir a obrigação alimentícia imposta ao Requerente.

 

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).