PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO PENAL (Art. 263, parágrafo único do CPP) – Revisado em 18/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, que figura nos autos da AÇÃO PENAL como advogado do ora REQUERIDO, que move a Justiça Pública em face do REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), com fundamento no artigo 263, parágrafo único do Código de Processo Penal, vem à presença de V.Exa. expor o que segue:

1. O ora REQUERENTE desempenhou suas funções, advogando em favor do REQUERIDO desde a instauração do inquérito até a absolvição do acusado.

2. O representante do Ministério Público apresentou recurso impugnando a sentença absolutória, tempestivamente, diante disso o REQUERENTE sustentou as contra-razões, conforme certidão anexa (doc. 1). Porém, o REQUERIDO foi revel, pois só esteve presente na fase policial.

Pelo exposto, REQUER:

Sejam fixados os honorários do REQUERENTE, observando o que disciplina o artigo 85, § 2º, incisos I, II, III, IV do Código de processo Civil, pois o REQUERIDO possui situação econômica estável, conforme depreende-se de certidões imobiliárias anexas (doc. 2), (doc. 3) e (doc. 4), e, em atenção ao artigo 263 do CPP, supra referido.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).