PEDIDO DE GUARDA DE CRIANÇA/ADOLESCENTE PARA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FATO (Art. 33, § 3º da Lei nº 8.069/90)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

NOME DO REQUERENTE, (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (____), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer

ALVARÁ DE CONCESSÃO DE GUARDA:

pelos motivos que abaixo que passa a expor:

1. O REQUERENTE é avô materno do menor (___), condição esta devidamente provada pelas certidões anexas a este pedido (doc. 01). Em virtude da situação financeira precária em que tem se encontrado nos últimos anos a mãe do menor, filha do REQUERENTE, há muito este vem provendo o sustento da criança, arcando com todas as suas necessidades materiais. O pai do menor há muito também encontra-se em semelhante situação financeira, estando desemepregado há quase dois anos, motivo pelo qual não pôde este, da mesma forma, corresponder às necessidades materiais da criança, hoje com 06 (seis) anos de idade;

2. Com seus vencimentos, o REQUERENTE felizmente têm conseguido arcar com o sustento material da criança, possibilitando atualmente que seu neto estude em colégio particular e que se dedique inclusive a atividades esportivas e recreativas, também custeadas pelo REQUERENTE.

3. Tendo em vista a situação de fato que se afigura, demonstrado o zelo e carinho com o qual o REQUERENTE cuida da criança, tanto do ponto de vista material quanto afetivo (vale ressaltar que a criança permanecerá, como até agora esteve, no convívio também de sua mãe), pretende o REQUERENTE tão somente regularizar a situação de dependência econômica de fato já existente. Oportuno esclarecer que preocupa-se também o REQUERENTE, com a medida judicial, viabilizar o recebimento, por parte da criança, de eventuais benefícios previdenciários.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a questão da guarda dispõe:

´´Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário.´´

Tendo em vista o exposto, REQUER:

a. Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste quanto aos termos do pedido;

b. Proceda-se à oitiva das testemunhas e interessados, sendo enfim julgada PROCEDENTE a demanda, com a consequente expedição do alvará de guarda da criança;

Pretende provar, caso necessário, o que ora alega através de todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá à causa o valor de (___) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).