PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (Art. 487, III, “a” do CPC) – Revisado em 27/10/2019

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da (xxxª) Vara de Família da Comarca de (xxx)

Autos Nº: (xxx)

NOME DO AUTOR e NOME DO RÉU, por seus procuradores infra-assinados, nos autos da (xxx) (Nome da ação) em epígrafe, vêm à presença de V. Exa. dizer que transigiram e requerer a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE VONTADES anexo a este petição.

Pelo exposto, REQUER:

Seja homologado por sentença o presente acordo, fazendo lei entre as partes e surtindo seus efeitos legais, ordenando a baixa dos autos.

Nesses Termos,

Pedem e Esperam deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado do Autor).

(Nome e assinatura do advogado do Réu).

(Nome e assinatura do Autor).

(Nome e assinatura do Réu).

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Nota:
1. O acordo de vontades extingue o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC