PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM BEM IMÓVEL DO ALIMENTANTE (Art. 21, §1º, da Lei 6.515/77)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx).

Autos nº (xxx)

NOME DA REQUERENTE, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL que moveu em face de NOME DO REQUERIDO, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 21, §1º, da Lei 6.515/77l, expor e requerer o que se segue:

1. Consoante sentença de fls. (xxx), o Requerido foi condenado ao pagamento de R$ (xxx) (valor expresso), a título de pensão alimentícia, em favor da Requerente.

2. No entanto, o Requerido, por diversas vezes, deixou de efetuar o pagamento da referida prestação, ocasionando uma completa instabilidade nos orçamentos alimentares da Requerente. Com efeito, somente efetou os devidos pagamentos após a instauração das competentes Ações de Execução, haja vista a possibilidade de decretação de prisão (docs. xxx/xxx).

3. Conforme os demais documentos em anexo (docs. xxx/xxx), verifica-se que o Requerido possui diversos imóveis comerciais e residenciais nesta Comarca, todos devidamente locados.

4. Atualmente, o imóvel situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta Comarca, encontra-se locado à Empresa (xxx), pela importância de R$ (xxx) (valor expresso). Desta forma, encontrando-se o referido imóvel livre de quaisquer ônus, nada obsta que lhe seja instituído a garantia prevista no artigo 21, §1º, da Lei 6.515/77, facilitando o pagamento do encargo alimentar.

Pelo exposto, REQUER:

Após ouvido o Requerido, seja determinada a instituição do usufruto sobre o imóvel supra descrito, em nome da Requerente, nos termos do artigo 21, §1º, da Lei 6.515/77.

Seja expedido o competente mandado ao Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis para que promova a devida instituição em nome da Requerente.

Por fim, seja oficiada a Empresa (xxx), locatária do referido imóvel, para que efetue o pagamento do aluguel à Requerente, através de depósito bancário a ser efetuado no Banco (xxx), agência (xxx), Conta (xxx).

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)