PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 310, parágrafo único do CPP) – Revisado em 19/11/2019

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de (xxx)

Autos nº:

NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da C.I. nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. No dia (xxx) do corrente mês, por volta das 18:30h, o Requerente foi preso e autuado em flagrante no interior do depósito do Estabelecimento Comercial (xxx), com incurso nas penas do artigo 155, caput, c/c 14, II, do Código Penal.

2. Ocorre que o Requerente é pobre, na verdadeira acepção da palavra, primário e de bons antecedentes, conforme comprovam as certidões judiciais em anexo, possuindo ainda residência fixa.

3. Com efeito, não existem quaisquer circunstâncias que justifiquem sua prisão, quais sejam, a garantia de ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal.

Pelo exposto, REQUER:

Com arrimo no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, seja decretada sua liberdade provisória, sem o pagamento de fiança.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).