PEDIDO DE PRISÃO DO ALIMENTANTE POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR (Art. 19 da Lei nº 5.478/68) – Revisado em 04/05/2021

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 19 da Lei nº 5.478/68, vem à presença de V. Exa. requerer a prisão do REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS E DO DIREITO

O REQUERIDO foi condenado nos autos do processo nº (xxx) a pagar pensão alimentícia sob o valor de R$ (xxx) (Valor expresso) mensais, conforme depreende-se da cópia da sentença em anexo (doc. 1). O REQUERIDO ainda não efetuou os pagamentos e, também, não impugnou a referida decisão.

A REQUERENTE nunca trabalhou, não possui profissão, além disso, seus parentes próximos, que poderiam ajudá-la, já faleceram, ficando a mesma sem as mínimas condições de subsistência, estando na miséria em decorrência da desídia e má-fé do REQUERIDO. A legislação protege a requerente, até mesmo possibilitando a prisão civil do devedor, senão vejamos artigo 19 da Lei 5.478/68:

 

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

 

Portanto, haja vista a insolvência injustificada do requerido, necessária a decretação da sua prisão por 60 dias, nos termos da legislação.

 

II. DO PEDIDO

Pelo exposto, requer que seja decretada a prisão do REQUERIDO, caso este, dentro de um prazo de três dias, não comprove o pagamentos dos alimentos devidos.

Nesses Termos

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).