PEDIDO DE RENÚNCIA AO NOME DE MARIDO (Art. 18 da Lei 6.515/77) – Revisado em 25/10/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº (xxx)

NOME DA REQUERENTE (ou Autora, Demandante, Suplicante), já qualificada, nos autos da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL que moveu em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência., expor e requerer o que se segue:

1. Consoante se verifica da r. sentença de fls. (xxx), a Requerente obteve procedência do pedido na separação judicial. No entanto, tratando-se de seu interesse, manteve até o presente momento o nome de casada.

2. Ocorre que a Requerente não mais possui interesse em permanecer com o nome de casada, motivo pelo qual o renuncia, nos termos do artigo 18 da Lei 6.515/77, in verbis:

“Art. 18. Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º, caput), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido.”

Pelo exposto, REQUER:

A procedência do pedido, qual seja, determinar a expedição de mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, para que faça a devida retificação, passando a constar o nome de solteira da Requerente, qual seja, (XXX).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

OAB/UF n. _____