PEDIDO DE RESCISÃO DE CONCORDATA (Art. 150 do Decreto-lei 7.661/45)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara de Falências e Concordatas da Comarca de (xxx)

Autos Nº: (xxx)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador, nos autos do processo de Concordata Preventiva, que corre perante este d.juízo, concedida à NOME DA REQUERIDA, já qualificada, vem à presença de V. Exa., requerer a

RESCISÃO DE CONCORDATA

com fundamentos nos arts. 150 e ss. do Decreto-lei nº 7.661/45, pelos fundamentos que a seguir expõe:

1. Prefacialmente, o devedor obteve o favor de legis de concordata preventiva, sob fundamento de (indicar).

2. Todavia, o beneficiário do favor legal não preencheu os requisitos do art. 150, incisos (indicar a falta de pressupostos) da Lei Falimentar. Destarte, resta de sobejo comprovado a responsabilidade do concordatário pelos fatos articulados, impondo-se, então, a rescisão da concordata, nos termos do artigo 150, já citado que assim dispõe:

“Art. 150. A concordata pode ser rescindida:
I – pelo não pagamento das prestações nas épocas devidas ou inadimplemento de qualquer outra obrigação assumida pelo concordatário;
II – pelo pagamento antecipado feito a uns credores, com prejuízo de outros;
III – pelo abandono do estabelecimento;
IV – pela venda de bens do ativo a preço vil;
V – pela negligência ou inação do concordatário na continuação do seu negócio;
VI – pela incontinência de vida ou despesas evidentemente supérfluas ou desordenadas do concordatário;
VII – pela condenação, por crime falimentar, do concordatário ou dos diretores, administradores, gerentes ou liquidantes da sociedade em concordata.
§1º. A falência ou a rescisão da concordata de sociedade em que houver sócio solidário, importa a rescisão da concordata deste com os seus credores particulares.
§2º. A falência do sócio solidário ou a rescisão da sua concordata importa a rescisão da concordata da sociedade.”

Pelo exposto, REQUER:

A intimação do Concordatário para, no prazo de 24 horas, sob pena de revelia, apresentar contestação e que, a final, ouvido o representante do Ministério Público, seja decretada a falência do devedor.

Provar o alegado através de prova documental e oral.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).